LEI Nº. 002/2009

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO”.  

 Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu JOSÉ DE JESUS ISAC, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - As empresas contratadas, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - PR, para prestarem serviços neste Município, ficam obrigadas a utilizar-se de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de mão de obra local, salvo motivo de força maior devidamente justificado. 

§ 1º - Entende-se por mão de obra local aquela prestada por trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em Santana do Itararé, há, no mínimo, 02 (dois) meses. 

§ 2º - Dentro da necessidade dos serviços, poderá a Prefeitura Municipal autorizar que a empresa controlada se utilize de trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em Santana do Itararé, há, no mínimo, 01 (um) mês. 

Art. 2º - As licitações que forem realizadas pela Administração direta ou indireta do Município para a prestação de serviços e realização de obras, deverão consignar nos respectivos editais de abertura a condição estabelecida nesta Lei. 

Art. 3º - Fica excepcionada da exigência desta Lei a contratação realizada por empresa para a prestação de serviço técnico especializado, cujos profissionais não estejam disponíveis no mercado de trabalho local. 

Art. 4º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa, a ser definida pela Administração Municipal no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, para cada empregado contratado que desatenda a exigência nela estabelecida. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 05 de março de 2009. 

JOSÉ DE JESUS ISAC

PREFEITO MUNICIPAL