LEI Nº 003/2011  

Súmula: “Altera o Plano Plurianual do quadriênio 2010-2013; altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2011; e Altera a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011”. 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU, JOSÉ DE JESUS ISAC, SANCIONO A SEGUINTE LEI 

Art. 1º - Fica Alterado o Anexo “Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas” Exercício de 2011, do Plano Plurianual 2010-2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011. 

Art. 2º - O Plano Plurianual 2010-2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária Anual 2011 passam a vigorar com as seguintes alterações de valores: 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Legislativo Municipal

Ação: 1002 – Aquisição de Imóvel

Antigo – 44.90.61 – R$ 84.000,00                      Atual – 44.90.61 – R$ 10.000,00 

Ação: 2005 – Manutenção das Atividades da Câmara

Antigo – 31.90.11 – R$ 250.000,00                     Atual – 31.90.11 – R$ 320.000,00

Antigo – 31.90.13 – R$ 55.000,00                      Atual – 31.90.13 – R$ 70.000,00

Antigo – 33.90.14 – R$ 65.000,00                      Atual – 33.90.14 – R$ 60.000,00

Antigo – 33.90.30 – R$ 25.000,00                      Atual – 33.90.30 – R$ 20.000,00

Antigo – 33.90.39 – R$ 71.880,00                      Atual – 33.90.39 – R$ 112.380,00

Antigo – 44.90.52 – R$ 25.000,00                      Atual – 44.90.52 – R$ 10.000,00 

Ação: 2008 – Manutenção do Gabinete da Presidência

Antigo – 33.90.14 – R$ 25.000,00                      Atual – 33.90.14 – R$ 10.000,00

Antigo – 33.90.30 – R$ 16.000,00                      Atual – 33.90.30 – R$ 5.000,00

Antigo – 44.90.52 – R$ 6.000,00                        Atual – 44.90.52 – R$ 5.500,00 

Órgão: 04 – Departamento de Obras, Urbanismo e Rodoviário

Unidade: 02 – Divisão de Serviços Rodoviários

Ação: 2036 – Pavimentação e Manutenção de Ruas

2011 - Antigo – 33.90.39 – R$ 35.000,00            Atual – 33.90.39 – R$ 0,00

2012 - Antigo – 33.90.39 – R$ 35.000,00            Atual – 33.90.39 – R$ 0,00

2013 - Antigo – 33.90.39 – R$ 35.000,00            Atual – 33.90.39 – R$ 0,00 

Ação: 2037 – Infra Estrutura Viária para Área Rural

2011 - Antigo – 33.90.39 – R$ 0,00                    Atual – 33.90.39 – R$ 35.000,00

2012 - Antigo – 33.90.39 – R$ 0,00                    Atual – 33.90.39 – R$ 35.000,00

2013 - Antigo – 33.90.39 – R$ 0,00                    Atual – 33.90.39 – R$ 35.000,00 

Art. 3º - O Plano Plurianual 2010-2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e a Lei Orçamentária Anual 2011 passam a vigorar com as seguintes alterações de Fontes de Recursos: 

Antes:

ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

1.050 – Aquisição de Imóvel p/ Conjunto Habitacional

44.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 000

R$- 110.000,00

ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.052 – Manutenção dos Serviços Ambulatoriais - HPP

33.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 000

R$- 190.000,00

Ano: 2012

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 000

R$- 200.000,00

Ano: 2013

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 000

R$- 200.000,00

ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental

33.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 112

R$- 34.100,00

Ano: 2012

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 112

R$- 37.300,00

Ano: 2013

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 112

R$- 41.500,00

33.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 112

R$- 500,00

Ano: 2012

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 112

R$- 500,00

Ano: 2013

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 112

R$- 500,00

Passa a vigorar com a seguinte fonte de recurso:

ÓRGÃO - 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

1.050 – Aquisição de Imóvel p/ Conjunto Habitacional

44.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 000

R$- 88.100,00

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 501

R$- 21.900,00

ÓRGÃO - 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.052 – Manutenção dos Serviços Ambulatoriais - HPP

33.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 495

R$- 190.000,00

Ano: 2012

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 495

R$- 200.000,00

Ano: 2013

Id Uso Fonte: 0

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 495

R$- 200.000,00

 ÓRGÃO - 07 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 001 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

2.054 – Manutenção do Ensino Fundamental

33.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 122

R$- 34.100,00

Ano: 2012

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 122

R$- 37.300,00

Ano: 2013

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 122

R$- 41.500,00

33.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Ano: 2011

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 122

R$- 500,00

Ano: 2012

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 122

R$- 500,00

Ano: 2013

Id Uso Fonte: 3

Grupo Fonte: 1

Fonte de Recursos: 122

R$- 500,00

 Art. 4º - O Plano Plurianual 2010-2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e a Lei Orçamentária Anual 2011 passam a vigorar com as seguintes alterações quanto ao Departamento de Assistência Social (alteração solicitada para adequação às normas da Assistência Social). 

Antes:

ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 1.022 – Construção da Capela Mortuária

Natureza

2011

2012

2013

44.90.51.00.00.00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Total

10.000,00

10.000,00

10.000,00

 Ação: 2.066 – Manutenção da Assistência Social

Natureza

2011

2012

2013

31.90.11.00.00.00

47.000,00

50.000,00

55.000,00

31.90.13.00.00.00

10.340,00

11.000,00

12.100,00

33.90.14.00.00.00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.30.00.00.00

62.000,00

64.000,00

66.000,00

33.90.36.00.00.00

33.000,00

36.000,00

39.000,00

33.90.39.00.00.00

19.000,00

21.000,00

23.000,00

44.90.52.00.00.00

3.000,00

5.000,00

5.000,00

Total

175.340,00

188.000,00

201.100,00

Ação: 2.069 – Manutenção do CRAS

Natureza

2011

2012

2013

33.90.36.00.00.00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

44.90.51.00.00.00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

44.90.52.00.00.00

3.500,00

3.500,00

3.500,00

Total

23.500,00

23.500,00

23.500,00

 Ação: 2.072 – Manutenção do Programa Bolsa Família - PBF

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

33.90.36.00.00.00

13.200,00

15.350,00

17.500,00

33.90.39.00.00.00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

44.90.52.00.00.00

0,00

0,00

0,00

Total

19.200,00

21.350,00

23.500,00

 Ação: 2.072 – Manutenção do Piso Básico de Transição - PBT

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

19.800,00

22.000,00

24.000,00

33.90.36.00.00.00

23.500,00

25.650,00

28.800,00

33.90.39.00.00.00

400,00

450,00

750,00

Total

43.700,00

48.100,00

53.550,00

 Ação: 5.049 – Construção de Creche

Natureza

2011

2012

2013

44.90.51.00.00.00

6.800,00

7.800,00

8.800,00

Total

6.800,00

7.800,00

8.800,00

 Ação: 6.067 – Manutenção do Conselho Tutelar

Natureza

2011

2012

2013

31.90.11.00.00.00

32.000,00

33.000,00

34.000,00

31.90.13.00.00.00

7.040,00

7.260,00

7.480,00

33.90.30.00.00.00

8.500,00

9.000,00

10.000,00

33.90.36.00.00.00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

33.90.39.00.00.00

4.500,00

5.000,00

5.500,00

44.90.52.00.00.00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

Total

61.040,00

63.260,00

65.980,00

 Ação: 6.070 – Manutenção do Conselho Mun. Criança e Adolescente

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

600,00

600,00

600,00

33.90.36.00.00.00

600,00

600,00

600,00

33.90.39.00.00.00

500,00

500,00

500,00

44.90.52.00.00.00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Total

2.700,00

2.700,00

2.700,00

 Ação: 6.071 – Manutenção da Casa da Criança

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

33.90.36.00.00.00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.39.00.00.00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

44.90.52.00.00.00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

Total

16.000,00

16.000,00

16.000,00

 Ação: 6.078 – Manutenção do Projeto FIA

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

11.000,00

12.000,00

13.000,00

33.90.36.00.00.00

17.000,00

17.000,00

12.000,00

33.90.39.00.00.00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

44.90.51.00.00.00

15.000,00

20.000,00

15.000,00

44.90.52.00.00.00

20.000,00

20.000,00

15.000,00

Total

66.000,00

72.000,00

58.000,00

Total da Unidade.................................. 424.280,00...................... 452.710,00................... 463.130,00

Total do Órgão..................................... 424.280,00...................... 452.710,00................... 463.130,00

Passa a vigorar com a seguinte estrutura:

ÓRGÃO - 09 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.066 – Manutenção da Ação Social

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

20.000,00

22.000,00

24.000,00

33.90.36.00.00.00

8.000,00

10.000,00

11.000,00

33.90.39.00.00.00

8.000,00

9.000,00

10.000,00

Total

36.000,00

41.000,00

45.000,00

 Ação: 2.072 – Manutenção do IGD

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

33.90.36.00.00.00

13.200,00

15.350,00

17.500,00

33.90.39.00.00.00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

Total

19.200,00

21.350,00

23.500,00

 Ação: 6.073 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

19.800,00

22.000,00

24.000,00

33.90.36.00.00.00

23.500,00

25.650,00

28.800,00

33.90.39.00.00.00

400,00

450,00

750,00

Total

43.700,00

48.100,00

53.550,00

 Total da Unidade.................................. 98.900,00...................... 110.450,00................... 122.050,00 

UNIDADE – 002 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.022 – Manutenção da Assistência Social

Natureza

2011

2012

2013

31.90.11.00.00.00

47.000,00

50.000,00

55.000,00

31.90.13.00.00.00

10.340,00

11.000,00

12.100,00

33.90.14.00.00.00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.30.00.00.00

42.000,00

42.000,00

42.000,00

33.90.36.00.00.00

25.000,00

26.000,00

28.000,00

33.90.39.00.00.00

11.000,00

12.000,00

13.000,00

44.90.51.00.00.00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

44.90.52.00.00.00

3.000,00

5.000,00

5.000,00

Total

149.340,00

157.000,00

166.100,00

 Ação: 2.069 – Manutenção do CRAS

Natureza

2011

2012

2013

33.90.36.00.00.00

15.000,00

15.000,00

15.000,00

44.90.51.00.00.00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

44.90.52.00.00.00

3.500,00

3.500,00

3.500,00

Total

23.500,00

23.500,00

23.500,00

 

Ação: 5.049 – Construção de Creche

Natureza

2011

2012

2013

44.90.51.00.00.00

6.800,00

7.800,00

8.800,00

Total

6.800,00

7.800,00

8.800,00

 Ação: 6.067 – Manutenção do Conselho Tutelar

Natureza

2011

2012

2013

31.90.11.00.00.00

32.000,00

33.000,00

34.000,00

31.90.13.00.00.00

7.040,00

7.260,00

7.480,00

33.90.30.00.00.00

8.500,00

9.000,00

10.000,00

33.90.36.00.00.00

7.000,00

7.000,00

7.000,00

33.90.39.00.00.00

4.500,00

5.000,00

5.500,00

44.90.52.00.00.00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

Total

61.040,00

63.260,00

65.980,00

 Ação: 6.070 – Manutenção do Conselho Mun. Criança e Adolescente

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

600,00

600,00

600,00

33.90.36.00.00.00

600,00

600,00

600,00

33.90.39.00.00.00

500,00

500,00

500,00

44.90.52.00.00.00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

Total

2.700,00

2.700,00

2.700,00

 Ação: 6.071 – Manutenção da Casa da Criança

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

33.90.36.00.00.00

1.000,00

1.000,00

1.000,00

33.90.39.00.00.00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

44.90.52.00.00.00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

Total

16.000,00

16.000,00

16.000,00

 Ação: 6.078 – Manutenção do Projeto FIA

Natureza

2011

2012

2013

33.90.30.00.00.00

5.000,00

6.000,00

13.000,00

33.90.36.00.00.00

3.000,00

13.000,00

12.000,00

33.90.39.00.00.00

2.000,00

4.000,00

3.000,00

33.90.93.00.00.00

10.000,00

0,00

0,00

44.90.51.00.00.00

6.000,00

9.000,00

15.000,00

44.90.52.00.00.00

40.000,00

40.000,00

15.000,00

Total

66.000,00

72.000,00

58.000,00

Total da Unidade................................ 325.380,00...................... 342.260,00................... 341.080,00

Total do Órgão................................... 424.280,00...................... 452.710,00................... 463.130,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2011.

JOSÉ DE JESUS ISAC

Prefeito Municipal