MP encaminha recomendação sobre cursos e diárias

O Ministério Público, através do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), encaminhou à Prefeitura Municipal de Santana do Itararé/PR recomendação administrativa nº 05/2017, requerendo que se desse ampla publicidade. O tema da recomendação é sobre cursos e diárias para servidores e destaca:

01 – “Que se comprovada a necessidade de realização de aperfeiçoamento dos servidores e vereadores por meio de cursos, seja dada preferência para cursos de capacitação gratuitos oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e outros órgãos estaduais e federais ou, na sua impossibilidade, para cursos à distancia na modalidade on line, evitando o pagamento freqüente e abusivo de inscrições e diárias, tendo sempre por base os princípios da moralidade e da economicidade aos cofres públicos”;

02) – “ Seja dada ampla publicidade à presente recomendação, divulgando-a no sítio da eletrônico do ente público, leitura em plenário na Câmara de Vereadores, ciência pessoal a todos os Secretários Municipais, entre outros.

03) – Seja dada ciência da presente recomendação ao titular do órgão de controle interno do Município.

 

Confira AQUI a Recomendação nº 05/2017

 

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