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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

LEIS:  ANO 2015   ANO 2014   ANO 2013   ANO 2012   ANO 2011   ANO 2010   ANO 2009

DECRETOS:  ANO 2015

PORTARIAS:  ANO 2015

 


 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

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NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

 

CERTIDÕES E GUIAS

 

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LICITAÇÕES

 

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