O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana do Itararé-PR, no uso de suas atribuições legais, abre as inscrições para a escolha de conselheiros para atuarem no Conselho Tutelar do município.
Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Santana do Itararé PR, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, $2°, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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