O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seus Promotores de Justiça, em consonância com suas atribuições constitucionais e legais, emitiu a Recomendação Administrativa n° 01/2024.
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Esta recomendação visa assegurar o pleno cumprimento dos direitos à vida e à saúde de crianças e adolescentes, incluindo a obrigatoriedade da vacinação, conforme disposto no Calendário Nacional de Vacinação, inclusive para a vacina contra a Covid-19.
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Ressalta-se a importância da apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula escolar, conforme a Lei Estadual n.° 19.534/2018, ressalvando apenas casos de contraindicação médica explicitamente atestada.
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Espera-se colaboração e pronta adoção das providências cabíveis para garantir o pleno atendimento às normativas, promovendo a saúde e bem-estar de nossas crianças e adolescentes.
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